Diário Oficial publica indicação de Alexandre de Moraes para ministro do STF

Alexandre de Moraes pretende ficar afastado do ministério da Justiça até a sabatina do Senado, que aprovará ou não sua indicação para o STF.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (7) o despacho no qual o presidente Michel Temer encaminha, para apreciação do Senado, o nome de Alexandre de Moraes para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em decorrência do falecimento do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em Paraty (RJ) no último dia 19 de janeiro.

Também foi publicado o afastamento de Moraes do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, pelo prazo de 30 dias, “para tratar de assuntos particulares”. Moraes está à frente do ministério desde maio de 2016, quando Michel Temer assumiu interinamente a presidência da República durante o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

O ministro pretende ficar afastado do ministério até a sabatina do Senado Federal, que aprovará ou não sua indicação. No lugar de Alexandre de Moraes, assume o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, José Levi.

Advogado e jurista, Alexandre de Moares é autor de dezenas de livros sobre Direito Constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), instituição na qual se graduou, em 1990, e se tornou doutor, em 2000.

Antes de ser ministro, Moraes foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, cargo para o qual foi nomeado pelo governador Geraldo Alckmin em dezembro de 2015. Entre 2002 e 2005, na gestão anterior de Alckmin, ele ocupou a Secretaria de Justiça, Defesa e Cidadania paulista .

Além dos cargos no governo estadual, Moraes ficou conhecido como “supersecretário” da gestão de Gilberto Kassab, na prefeitura de São Paulo, quando acumulou, entre 2007 e 2010, os cargos de secretário municipal de Transportes e de Serviços, quando presidiu, na mesma época, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a SPTrans, empresa de transportes públicos da capital paulista.

Se for aprovado pelo Senado, Moraes deve assumir o acervo de 7,5 mil processos que estavam no gabinete de Teori Zavascki, exceto as ações da Operação Lava Jato. Entre as ações estão pautas como a descriminalização das drogas, a validade de decisões judiciais que determinam a entrega de remédios de alto custo para a população e a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Moraes deverá ser o revisor dos processos da Lava Jato no plenário do STF e ocupará a Primeira Turma, composta pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Marco Aurélio.

Para que não haja mistura com as questões do ministério,  o ministro se afastará até a sabatina do Senado. Em seu lugar, ficará o secretário-executivo, José Levi.

Do site No Minuto

Dilma irá ao Senado para julgamento final do impeachment, diz assessoria

Nesta terça (16), Dilma apresentou no Palácio da Alvorada carta à nação na qual sugeriu a realização de um plebiscito para consultar o eleitorado sobre a antecipação da eleição presidencial de 2018 (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

A presidente afastada Dilma Rousseff decidiu que irá comparecer ao julgamento final do processo de impeachment no Senado, informou nesta quarta-feira (17) a assessoria da petista. No entanto, assessores ressaltaram que Dilma ainda não definiu a data na qual irá ao Congresso Nacional. O julgamento está marcado para começar na próxima quinta-feira (25).

A assessoria de Dilma destacou ao G1 que, no Senado, ela responderá a eventuais questionamentos que forem formulados a ela pelo presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Ricardo Lewandowski, pelos senadores, pela acusação ou pela defesa. Lewandowski comandará o julgamento no plenário do Senado.

Na manhã desta quarta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse em entrevista coletiva prever que o julgamento final de Dilma se estenderá por quatro dias.

Ele sinalizou ainda que, assim como defende Lewandowski, o julgamento deverá ser interrompido na próxima sexta (26) e será retomado somente na segunda-feira seguinte, sem sessões no final de semana.

Renan se reuniu na manhã desta quarta com o presidente do STF e com os líderes partidários do Senado para discutir e definir o cronograma do julgamento e procedimentos que terão de ser seguidos pelos senadores, pela acusação e pela defesa.

Segundo o colunista do G1 Matheus Leitão, o roteiro sugerido por Lewandowski prevê que Dilma terá 30 minutos para se manifestar livremente no plenário do Senado antes de começar a ser interrogada. O prazo de defesa da presidente afastada poderá ser prorrogado a critério de Lewandowski.

O roteiro do presidente do STF prevê que ele próprio, os senadores, a acusação e a defesa terão até 5 minutos cada para questionar a petista. Ela, no entanto, tem o direito de ficar calada diante das perguntas.

Carta à nação

Dilma Rousseff divulgou nesta terça-feira (16) uma carta intitulada Mensagem ao Senado e ao Povo Brasileiro na qual ela diz ter acolhido com "humildade" críticas duras que ouviu nos últimos meses a erros cometidos e a políticas que não foram adotadas pelo seu governo.

Na mensagem, ela também propõe a realização de um plebiscito para consultar o eleitorado sobre uma eventual antecipação das eleições presidenciais de 2018.

Do G1

Partidos têm até segunda-feira para registrar candidaturas

Os partidos e coligações têm até a próxima segunda-feira (15) para apresentar o pedido de registro de candidatura dos escolhidos para concorrer às eleições deste ano. Em outubro, os eleitores vão às urnas, no pleito municipal, para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O pedido para o registro deve ser apresentado até as 19h de segunda-feira. No início da tarde de hoje (13), o Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas) mostrava o registro de 3.918 candidatos ao cargo de prefeito, 3.890 ao de vice-prefeito e 97.765 ao de vereador em todo o país. Os números podem ser acompanhado pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estimativa da Justiça Eleitoral é que o número de candidatos participantes das eleições municipais fique entre 530 mil e 580 mil.

Até o momento, nas estatísticas eleitorais, a Região Nordeste aparece em primeiro lugar do total de candidatos registrados para o cargo de prefeito. Em segundo lugar, está o Sul, seguido do Sudeste, Centro-Oeste e Norte. Para o cargo de vice-prefeito, o maior número de registros até agora está na Região Nordeste e o menor, no Norte. Já para o cargo de vereador, o Sudeste tem a maior quantidade de candidatos registrados, enquanto a menor está no Centro-Oeste.

Da Agência Brasil via Jornal de Fato

Wilma de Faria vai homologar candidatura a vereador

Depois de ser deputada federal constituinte eleita como campeã de votos em 1986, três vezes prefeita do Natal, duas vezes governadora do RN, a mossoroense Wilma de Faria (PTdoB) lança-se à nova empreitada.

Será candidata a vereador em Natal.

A candidatura de Wilma de Faria à Câmara Municipal de Natal será homologada nesta quinta-feira, às 14h, no Cemure, próximo à rodoviária de Cidade da Esperança.

A oficialização acontecerá na convenção conjunta do seu PTdoB com o PSDB, PEN e PV, que apresentará oficialmente a chapa Márcia Maia prefeita (PSDB) e Luiz Gomes (PEN) vice-prefeito.

Do Blog do Carlos Santos

Dez deputados já formalizaram candidaturas à presidência da Câmara

Para ser eleito, o deputado precisará da maioria absoluta: 257 votos.

Após a renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à presidência da Câmara dos Deputados, a eleição para o comando da Casa promete bater recorde de candidaturas. Até o início da noite de ontem (11), dez deputados formalizaram as candidaturas para disputar o mandato tampão até fevereiro de 2017. A expectativa é que o número de concorrentes passe de 12. Os deputados terão até meio-dia de quarta-feira (13), dia da eleição, para registrar as candidaturas. A votação começará às 16h.

Até o momento, a única candidatura de oposição é a da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que formalizou a participação na eleição no fim da tarde desta segunda-feira.

Os demais candidatos são parlamentares da base aliada do governo do presidente interino, Michel Temer. A maior parte das candidaturas é de deputados do chamado “centrão” (PSD, PP, PR, PTB, PSC, PTN, SD, e outros partidos médios). O PMDB, partido de Temer, tem dois candidatos.

Além de Erundina, também formalizaram suas candidaturas hoje os deputados Rogério Rosso (PSD-DF), Giacobo (PR-PR), 2º vice-presidente da Câmara; e Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do delator do mensalão, o ex-deputado federal Roberto Jefferson.

Também são candidatos até agora os peemedebistas Marcelo Castro (PI) e Fábio Ramalho (MG); e os aliados Fausto Pinato (PP-SP), Carlos Gaguim (PTN-TO), Carlos Manato (SD-ES) e Heráclito Fortes (PSB-PI).

Ainda são aguardadas as candidaturas de Beto Mansur (PRB-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já anunciaram a intenção de concorrer, mas ainda não a formalizaram.

Regras

A Câmara usará urna eletrônica na eleição de seu novo presidente. Conforme estabelece o regimento da Casa, o voto será secreto.

Um sorteio definirá a ordem dos candidatos na votação, e essa sequência também valerá para a ordem dos discursos no plenário. Cada candidato terá 10 minutos para pedir o voto dos colegas.

Para ser eleito, o deputado precisará da maioria absoluta: 257 votos. Caso ninguém consiga atingir esse número, haverá segundo turno. Em caso de empate, tanto no primeiro quanto em um eventual segundo turno, a disputa será decidida obedecendo aos seguintes critérios: maior número de mandatos e parlamentar mais idoso.

Reunião

No fim da tarde de ontem, o Colégio de Líderes referendou a proposta da Mesa Diretora e bateu o martelo para a data da eleição para a presidência. O acordo encerrou um cabo de guerra envolvendo líderes da base aliada do governo, que queriam resolver a questão na terça-feira (12), e o presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), que havia marcado a votação para quinta-feira (14).

Apesar do acordo para votação na quarta-feira, alguns deputados criticaram a antecipação da disputa. Para a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a eleição na quarta favorece Eduardo Cunha, que terá adiado para agosto, após o recesso parlamentar, a definição sobre o processo de cassação do seu mandato. “Essa antecipação da eleição não foi correta, não foi boa. Já havia uma convocação para a quinta-feira e isso daria tempo de vencer a pauta a respeito do Eduardo Cunha, antes da sucessão.”

O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), também considera que Cunha será o maior beneficiado com a antecipação da eleição. O partido, ao lado da Rede, foi responsável pela representação contra o peemedebista no Conselho de Ética.

Segundo Valente, no acordo para antecipar a eleição para a presidência, os líderes não concordaram em suspender a ordem do dia para evitar que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa recurso de Cunha, seja suspensa em razão das votações em plenário. “A CCJ vai começar as 14h30 e às 17h30 vai ser chamado o plenário, ou seja, não vai ter o debate sobre o recurso do Eduardo Cunha, isso vai ficar para agosto. Cinismo, hipocrisia e blindagem”, criticou.

Planalto

Já o Palácio Planalto tem agido com cautela em relação à disputa na Câmara. Integrantes do governo têm dado reiteradas declarações de que o Executivo não pretende apoiar especificamente nenhuma candidatura. Aliados de Temer, contudo, tem agido para tentar reduzir o número de candidaturas, principalmente as que existem no mesmo partido, como o PMDB.

A avaliação do Planalto é que, apesar da possibilidade de segundo turno, o importante é que ocorra uma “disputa normal”, evitando um possível “racha” na base aliada. “Não tem como o governo fazer uma ingerência dos candidatos da base para que tenha uma candidatura única. Seria muito bom que eles entre si construíssem isso, mas isso é impossível”, disse o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).

Conheça os candidatos à presidência da Câmara (candidaturas formalizadas)

Luiza Erundina

Atualmente no PSOL, Erundina foi a primeira mulher prefeita de São Paulo, de 1989 a 1992, quando ainda era filiada ao PT (1980-1997). Do PT, Erundina foi para o PSB (1997-2016). Também foi vereadora (1983 a 1987) e deputada estadual (1987 a 1988).

Rogério Rosso

Deputado federal desde 2007, Rosso é advogado e ocupou cargos públicos no governo do Distrito Federal na gestão de Joaquim Roriz. Em 2010 foi escolhido governador em eleição indireta da Câmara Legislativa do DF para um mandato tampão após a saída do ex-governador José Roberto Arruda. Líder do PSD na Câmara, Rosso presidiu a Comissão do Impeachment que analisou a denúncia contra a presidenta afastada Dilma Roussff na Casa. É aliado de Cunha.

Carlos Henrique Gaguim

Integrante do chamado “centrão” e aliado de Eduardo Cunha, já foi do PTB e do PMDB. Foi duas vezes vereador de Palmas, três vezes deputado estadual, duas vezes presidente da Assembleia Legislativa e governador de Tocantins. Atualmente, exerce seu primeiro mandato de deputado federal.

Marcelo Castro 

Médico e professor da Universidade Federal do Piauí, Castro é ex-ministro da Saúde do governo da presidenta afastada Dilma Rousseff. Já foi deputado estadual e se destacou na Câmara dos Deputados como presidente da CPI que investigou os acidentes aéreos em 2007.

Carlos Manato 

Atual corregedor da Câmara, Manato também é integrante do “centrão”. Médico por formação e deputado desde 2003, quando se elegeu pelo PDT, antes de ir para o Solidariedade. Já integrou a Mesa Diretora da Câmara como suplente por duas vezes.

Fábio Ramalho – Está no terceiro mandato na Câmara dos Deputados. Formado em direito, Ramalho foi prefeito do município de Malacacheta (MG) no período de 1997 a 2004. Já integrou as comissões de Finanças e Tributação e de Legislação Participativa e atualmente é titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Heráclito Fortes 

Ex-prefeito de Teresina, Fortes está em seu quinto mandato como deputado. Também foi senador pelo DEM, até 2011, vice-presidente e terceiro secretário da Câmara. O deputado foi citado na Lava Jato em delação premiada de Sérgio Machado, por suposto recebimento de propina.

Fausto Pinato 

Primeiro relator do processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética, Pinato está em seu primeiro mandato de deputado federal. Advogado, o deputado já trabalhou como secretário parlamentar na Câmara e como assessor técnico na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Giacobo 

Aliado de Cunha e empresário do ramo de móveis e eletrodomésticos, o deputado também é ligado à bancada do agronegócio e foi presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Cristiane Brasil 

Em seu primeiro mandato de deputada federal, Cristiane já foi vereadora no Rio de Janeiro. Filha do delator do mensalão Roberto Jefferson, ela também já foi secretária extraordinária da Terceira Idade e secretária especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida da prefeitura do Rio de Janeiro.

Do site No Minuto

Alves defende Fafá Rosado para vice na chapa de Rosalba Ciarlini

Ex-prefeita Fafá Rosado, entre os deputados Walter Alves e Hermano Morais, após reunião ocorrida nesta segunda-feira em Natal

O deputado federal Walter Alves vai defender o nome de Fafá Rosado para vice de Rosalba Ciarlini numa eventual aliança do PP e PMDB nas eleições municipais de Mossoró.

Se o PMDB for chamado para o indicar o vice de Rosalba, o deputado indicará Fafá.

Foi o que Walter disse a Fafá nesta segunda-feira (11), em reunião ocorrido no início da tarde em Natal, tendo como testemunha o deputado estadual Hermano Morais.

O PMDB, segundo Walter, vai encaminhar a decisão em relação à sucessão de Mossoró e Natal nesta semana, até porque o período das convenções serão iniciados daqui a nove dias.

Em relação a Mossoró, além do nome de Fafá na disputa majoritária, o PMDB vai reunir os dois vereadores: Izabel Montenegro e Alex Moacir juntamente com outros pré-candidatos à Câmara Municipal para discutir a coligação proporcional.

O encontro terá a presença do senador Garibaldi Filho e do ex-ministro Henrique Alves, líderes do PMDB estadual.

Do Blog do César Santos via Jornal de Fato

“Mossoró Melhor” lança oficialmente pré-candidatura de Tião Couto a prefeito

O evento foi realizado no auditório do Hotel Vila Oeste (Foto: Mossoró Notícias).

O empresário Tião Couto (PSDB) foi apresentado oficialmente como pré-candidato a prefeito de Mossoró pelo movimento “Mossoró Melhor” na noite da sexta-feira, 08 de julho. O evento foi realizado no auditório do Hotel Vila Oeste e contou com a presença do deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do PSDB-RN, além dos deputados estaduais Gustavo Carvalho e Raimundo Fernandes, do mesmo partido.

Também estiveram no lançamento candidatos a vereadores pelo PSDB e apoiadores da candidatura.

No lançamento, estiveram ainda lideranças locais do PR e PRP, bem como pré-candidatos a vereador de outros partidos.

O Mossoró Melhor ainda não definiu a chapa completa para as eleições municipais deste ano. O grupo ainda está conversando com outros partidos.

Do O Mossoroense

Peritos do Senado evitam julgar se houve dolo ou não de Dilma ao assinar decretos

Em um documento de 125 páginas, peritos da Comissão Processante do Impeachment, no Senado, responderam hoje (1º), os 76 questionamentos a respeito do relatório sobre os atos da Presidência da República que embasaram o pedido de impedimento da presidenta afastada Dilma Rousseff. O documento mantém inalterada a íntegra do laudo pericial.

Entre as respostas apresentadas, a junta aponta que não cabe aos peritos o julgamento se a presidenta agiu com dolo ao assinar decretos de crédito complementares, ponto questionado aos peritos. De acordo a legislação vigente, o crime de responsabilidade deve ser motivado por dolo específico de seu agente, neste caso, de Dilma Rousseff.

“Foge ao objeto da perícia e à competência desta Junta a avaliação acerca da existência de dolo da presidente da República na edição dos decretos ora periciados. Ademais, esse juízo significaria adentrar no próprio mérito da causa, o que compete, no atual estágio do processo, exclusivamente aos senadores”, diz o documento.

De acordo com o laudo pericial, tais decretos tiveram impacto negativo no cumprimento da meta fiscal aprovada em janeiro de 2015 e que se encontrava vigente no momento da assinatura dos atos, em julho e agosto.

Em questionamento sobre a nulidade das operações de crédito relativas ao Plano Safra, a junta descarta posicionamento sobre o assunto. “A perícia afirma a manifestação sobre eventual nulidade das operações e sobre os efeitos dessa nulidade é matéria que ultrapassa as competências desta Junta Pericial”.

Após a apresentação das repostas pelos peritos, os auxiliares técnicos designados por defesa e acusação terão até as 18h de segunda-feira (4) para analisá-las.

Da Agência Brasil  via Portal No Ar

Eleições 2016 - Prefeitos estão proibidos de nomear e exonerar servidores públicos

O calendário eleitoral das eleições de 2016 define condutas vedadas importantes a partir deste sábado (2), especialmente no tocante a coibir o uso de cargos em troca de apoio político pelos atuais prefeitos.

A partir de hoje, os agentes públicos estão proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

O presidente da República está impedido de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e governador do Estado de fazer o mesmo aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Os prefeitos também estão impedidos de autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Também está vedada aos gestores municipais a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações e a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

Julho reserva outras datas importantes dentro do Calendário Eleitoral, incluindo a permissão de realização de convenções partidárias a partir do dia 20.

Datas importantes do calendário eleitoral em julho

Dia 20

- Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador;

- Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social;

- Último dia para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo em disputa;

- Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Dia 27

- Último dia para os partidos políticos impugnar, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais, observado o prazo de três dias contados da publicação do edital.

Do Jornal de Fato

Rosalba lança oficialmente pré-candidatura à Prefeitura de Mossoró

Evento teve pouca representatividade de outros partidos (Foto: Saulo Spinely).

A ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) lançou oficialmente sua pré-candidatura à prefeitura de Mossoró na noite da segunda-feira, 27 de junho. O evento, realizado no Sítio Cantópolis, foi o primeiro encontro partidário entre filiados ao Partido Progressista (PP), correligionários políticos, possíveis aliados e simpatizantes da “Rosa”.

O encontro contou com a presença de nomes como o ex-deputado federal e presidente estadual do PP Betinho Rosado, o ex-deputado estadual e marido de Rosalba, Carlos Augusto Rosado, o deputado federal Beto Rosado (PP), o vereador Francisco Carlos (PP) e a ex-deputada estadual Ruth Ciarlini. Também estiveram presentes pré-candidatos a vereador pelo PP.

O lançamento da candidatura de Rosalba à prefeitura teve pouca representatividade de outros partidos. Além dos políticos e candidatos do PP, somente o dirigente local do PTdoB, Franklin Robson, compareceu ao encontro.

Rosalba este ano deve disputar a candidatura a prefeita de Mossoró pela quarta vez, cargo que já ocupou três vezes: nos anos de 1988, de 1996 e de 2000. Em 2010, foi eleita governadora do Estado, mas terminou o governo com índice de reprovação elevado.

Do O Mossoroense

Bolsonaro vira réu no STF por incitação ao crime de estupro

Com a decisão do STF, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) vira réu por injúria e incitação ao estupro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (21) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro.

Com a decisão, Bolsonaro passa à condição de réu por incitação ao crime de estupro e por injúria.

No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece”. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Relator dos dois processos, o ministro Luiz Fux entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo “merece” pelo deputado, confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.

“Cuida-se de expressão que não apenas menospreza a dignidade da mulher, como atribui às vítimas o merecimento dos sofrimentos. Percebe-se na postura externada pelo acusado desprezo quanto às graves consequências para a construção da subjetividade feminina, decorrente do estupro e aos desdobramentos dramáticos desta profunda violência”, disse Fux.

De acordo com o relator, Bolsonaro não está coberto pela regra constitucional que garante ao parlamentar imunidade criminal em relação às suas declarações, porque as afirmações foram feitas em entrevista ao jornal e fogem do embate político.

“Essa repercussão significa também que a incitação há de colher resultados e ressonância pela opinião pública. Se essa opinião pública [do deputado] é exteriorizada pela internet ou através de jornais, significa dizer que o seu resultado foi alcançado, na medida em que várias manifestações públicas, principalmente na rede mundial de computadores, ecoaram essa afirmação”, disse o ministro.

O voto do Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Luís Roberto Barroso acrescentou que a imunidade parlamentar não permite a violação dignidade das pessoas.“Ninguém deve achar que a incivilidade, a grosseria e a depreciação do outro são formas naturais de viver a vida. O instituto da imunidade parlamentar é muitíssimo importante. Porém, não acho que ninguém possa se escudar na imunidade material parlamentar para chamar alguém de ‘negro safado’, para chamar alguém de ‘gay pervertido’, disse o ministro.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir e entendeu que os fatos fazem parte de desavenças entre os dois parlamentares. Segundo o ministro, é “lastimável” que o Supremo “perca tempo” julgando a questão, pelos fatos estarem cobertos pela imunidade parlamentar.

Defesa

A defesa de Bolsonaro alegou durante o julgamento que o parlamentar não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas durante uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos. Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deve ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

Do O Mossoroene

Envolvidos com as eleições municipais 2016, dois terços da ALRN vão 'esvaziar' a Casa

Casa fantasma

Virou regra em ano eleitoral os detentores de mandato eletivo não trabalhar, embora bem pagos pelo bolso do contribuinte e sem abrir mão dos salários neste período de "férias". Não deveria ser assim, mas é.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, muito provavelmente, vai oferecer um cenário desalentador neste ano, embora as eleições sejam municipais. Dois terços da Casa se envolverão nas disputas, seja como candidatos ou apoiando familiares. A coluna listou 16 parlamentares que já estão envolvidos no processo eleitoral. Veja:

1 - Márcia Maia (PSDB). É pré-candidata a prefeita de Natal. Se não vingar, se envolverá na campanha da ex-governadora e vice-prefeita da capital, Wilma de Faria (PT do B), à Câmara Municipal.

2 - Hermano Morais (PMDB). É um dos nomes do partido para compor chapa com o prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), na condição de vice.

3 - Álvaro Dias (PMDB). Também está envolvido no processo de escolha de vice de Carlos Eduardo, pleiteando a vaga de vice.

4 - Fernando Mineiro (PT). Disputará a Prefeitura de Natal outra vez.

5 - Jacó Jácome (PSD). É o candidato do governador Robinson Faria (PSD) à Prefeitura de Natal.

6 - Kelps Lima (SDD). Já se lançou candidato a prefeito de Natal em linha própria. Vai se dedicar ao projeto como via alternativa.

7 - Carlos Augusto Maia (PSD). Disputará a Prefeitura de Parnamirim com apoio de Robinson Faria.

8 - Getúlio Rêgo (DEM). Oferecerá dedicação exclusiva à campanha do seu filho Leonardo Rêgo (DEM), que tentará voltar à Prefeitura de Pau dos Ferros.

9 - Nélter Queiroz (PMDB). Será o condutor da campanha do filho prefeito de Jucurutu, George Queiroz (PMDB), candidato à reeleição.

10 - George Soares (PR). Tem a missão de eleger o irmão Gustavo Soares (PR) prefeito de Assú.

11 - Cristiane Dantas (PC do B). Vai se dedicar à campanha no município de São José do Mipibu, que tem o seu sogro Arlindo Dantas como candidato.

12 - Manoel da Cunha Neto, “Souza” (PHS). A campanha exigirá bastante, porque ele vai conduzir a campanha do primo prefeito de Tibau, Naldinho (PSD), e de um nome de sua casa à Prefeitura de Areia Branca.

13 - Ricardo Motta (PSB). Vai se ocupar com a campanha de Natal, com a provável candidatura do filho deputado federal Rafael Motta (PSB).

14 - Galeno Torquato (PSD). Vai travar uma luta complicada para retomar a Prefeitura de São Miguel, apoiando a candidatura do irmão José Gaudêncio.

15 - Tomba Faria (PSB). É o condutor da carreira política da esposa Fernanda Costa (PMDB), prefeita de Santa Cruz do Inharé e candidata à reeleição.

16 - José Adécio (DEM). A esposa Neide Sueli disputará a Prefeitura de Pedro Avelino, com a sua dedicação.

Do Blog do César Santos via Jornal de Fato

Investigação sobre Agripino aponta 'operações suspeitas' de R$ 15,9 mi

José Agripino (DEM-RN) durante sessão no Senado

(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de fiscalização ligado ao Ministério da Fazenda, indicou "operações suspeitas de lavagem de dinheiro" envolvendo o presidente do DEM, o senador Agripino Maia (RN), no valor de R$ 15.908.096,00.

O dado integra investigação sobre o senador que apura suposto recebimento de propina da construtora OAS em troca de ajuda para liberar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O senador nega recebimento de propina e favorecimento à empresa. "Sou acusado de facilitar pagamentos feitos a OAS pelo BNDES. Que força teria eu no BNDES sendo líder de oposição há treze anos?", disse, por meio de nota.

As "operações suspeitas", diz o relatório de inteligência do Coaf, teriam sido realizadas entre o senador, empresas de familiares e assessores, de dezembro de 2011 a novembro de 2014, "exatamente em épocas de campanhas eleitorais".

Para a Polícia Federal, trata-se de um indício de que pedidos de doações eleitorais feitos por Agripino à OAS "foram prontamente atendidos, e podem ter-se constituído em forma dissimulada de repasse de propina".

Obras no Arena das Dunas

A suposta vantagem da OAS ao senador teria sido paga, segundo as investigações, em troca da atuação do senador junto a órgãos de fiscalização com o objetivo de destravar financiamento do BNDES para a OAS realizar obras na Arena das Dunas, estádio construído em Natal para sediar as obras da Copa do Mundo de 2014.

Em discurso no último dia 26 de abril no Senado, Agripino admitiu ter se reunido com conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para esclarecer supostas irregularidades na obra. Disse, no entanto, que o órgão de fiscalização não aceitou as explicações. O aval do tribunal era necessário para destravar o empréstimo do BNDES.

Mas, segundo o senador, foi o Tribunal de Contas da União (TCU), que deu parecer favorável. Agripino diz não ter atuado junto ao órgão no caso.

Em relação às movimentações financeiras, Agripino sustenta que são relacionadas a negócios de sua família. Em nota, diz desejar celeridade na apuração dos fatos e diz que seus extratos bancários e declarações de Imposto de Renda "esclarecerão definitivamente a movimentação financeira questionada".

Inquérito

O inquérito foi aberto no ano passado a partir da descoberta de trocas de mensagens de celular entre Agripino e Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, numa investigação da Operação Lava Jato. Como o caso de Agripino não está relacionado a desvios na Petrobras, ficou de fora da Lava Jato e tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

No início deste mês, a PF pediu prorrogação do inquérito para coletar mais provas. Um dos caminhos é colher dados de voo e hospedagem, em Natal, de funcionários do doleiro Alberto Youssef que entregavam propina da OAS para caixa 2 de campanhas.

Já foram autorizadas quebras de sigilo de Agripino, vários de seus parentes e de empresas ligadas à família. O próprio senador e um de seus filhos, o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN), deverão depor no caso.

Na nota distribuída à imprensa, Agripino também informa que se manifestou sobre a investigação de que é alvo no discurso que fez na tribuna do Senado no dia 26 de abril.

Do G1 RN