O AUTOR DA LEI, DEPUTADO CHICO LOPESEstá em análise na Câmara o Projeto de Lei do deputado Chico Lopes (PCdoB), que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar por escrito a recusa em realizar procedimentos, exames, internações e outras condutas. A justificativa deverá conter o fundamento legal e contratual, com a indicação do responsável pela análise técnica e a data em que ocorreu. A proposta altera a Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
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