A Promotora de Justiça de Defesa do Direito à Educação de Natal, Zenilde Ferreira Alves, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) com o objetivo de apurar se as verbas da educação do Município de Natal estão sendo repassadas no percentual correto, bem como dentro do prazo previsto em lei. O ICP foi motivado baseando-se em informações que chegaram até a Promotoria de Justiça de que as verbas da educação não estão sendo repassadas para a Secretaria Municipal de Educação dentro do prazo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
De acordo com a LDB “o repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I – recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II – recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III – recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.”
Com a instauração do ICP a Promotora de Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Natal informe as datas dos repasses, qual o período de arrecadação correspondente a cada repasse, bem como os valores repassados para a conta da Secretaria, tudo devidamente acompanhado dos documentos que comprovam tais movimentações financeiras, como extrato bancário, balanços, entre outros. As informações requisitadas devem ser relativas aos últimos 12 (doze) meses.
Fonte: MP RN
De acordo com a LDB “o repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I – recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II – recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III – recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.”
Com a instauração do ICP a Promotora de Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Natal informe as datas dos repasses, qual o período de arrecadação correspondente a cada repasse, bem como os valores repassados para a conta da Secretaria, tudo devidamente acompanhado dos documentos que comprovam tais movimentações financeiras, como extrato bancário, balanços, entre outros. As informações requisitadas devem ser relativas aos últimos 12 (doze) meses.
Fonte: MP RN
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