Duas
ações de Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no
cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) por parte da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e da Câmara Municipal de Natal
foram publicadas nessa quinta-feira (16), no Diário Oficial do Estado. A
recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) diz que os dois têm
10 dias para a divulgação dos nomes na lista dos salários. As ações foram assinadas
pelo promotor de justiça substituto Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho.
As duas Casas prestaram informações "pela metade" e não seguiram o modelo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro órgão a divulgar os salários dos servidores. Na lista de divulgação dos salários da Assembleia, o maior é o de Procurador Legislativo, de R$ 24.117,89, e na Câmara, das funções exercidas por comissão, o salário mais alto é o do procurador-geral, que soma R$ 9 mil.
As duas Casas prestaram informações "pela metade" e não seguiram o modelo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro órgão a divulgar os salários dos servidores. Na lista de divulgação dos salários da Assembleia, o maior é o de Procurador Legislativo, de R$ 24.117,89, e na Câmara, das funções exercidas por comissão, o salário mais alto é o do procurador-geral, que soma R$ 9 mil.
Fonte:
Dn Online
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