Destaque do Estadão:
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região cassou a liminar concedida aos Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) que previa a omissão dos nomes vinculados aos valores. Com isso, a publicação dos salários de parlamentares e servidores na internet passa a obedecer integralmente à Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff.
A especificação dos nomes dos senadores e servidores atende, ainda, ao Ato 10/2012, da Comissão Diretora da Casa, segundo a qual “será implementada no Portal da Transparência do Senado Federal, em 31 de julho de 2012, seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme ato do primeiro-secretário”.
Além dos salários dos senadores e servidores, será possível saber a categoria, o padrão, o cargo ou a função comissionada e o ano de admissão de cada pessoa, bem como a gratificação de atividade legislativa, gratificação de representação, gratificação de desempenho e o abono. A lista também contemplará dados de vantagens pessoais, como adicional por tempo de serviço e de especialização, os descontos obrigatórios e demais eventuais vantagens, como funções comissionadas, adicionais de férias, de insalubridade ou noturno, gratificações e horas extras.
Segundo a nota da Diretoria Geral do Senado, a consulta aos dados individuais será feita a partir de uma listagem inicial em que haverá uma relação de nomes ou cargos, em ordem alfabética, dos senadores e servidores ativos da Casa.
Fonte: Blog Panorama Político
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