O Ministério Público Estadual, por
intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas, encaminhou
Recomendação ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas e Rodagens do
Rio Grande do Norte (DER/RN) para que fiscalize e ateste se houve a
execução total de serviços de construção de cercas na faixa de domínio
na rodovia RN 117, no trecho entre Mossoró e Governador Dix-Sept Rosado
e Governador Dix-Sept Rosado e Caraúbas.
O serviço contratado pelo DER à empresa CLC – Construtora Luiz Costa
Ltda por meio de contrato de empreitada no valor de R$ 1.049.410,00 foi
recebido como concluído pelo poder público, no entanto, Inquérito Civil
n° 07/13 instaurado na Promotoria de Justiça local apontou ausência de
cercas e arames no trecho do serviço realizado.
O representante do Ministério Público
Estadual quer que o Diretor-Geral do DER apure, respondendo
fundamentadamente se a construção foi integral ou se a obra está
inacabada, que apure eventual responsabilidade administrativa de
servidores que atestaram o recebimento do serviço, caso a obra esteja
inconclusa e adote, se for o caso, os mecanismos jurídicos previstos
para a empresa contratada concluir o que fora pactuado.
Através da Recomendação, o MP abriu
prazo de 30 dias para que o DER remeta à Promotoria de Justiça de
Caraúbas informações circunstanciadas sobre as providências adotadas.
Fonte: Ass. Comunicação MP/RN
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