PATU- PREFEITA EVILÁSIA DECRETA PONTO FACULTATIVO NA SEXTA-FEIRA (31)

 

DECRETO Nº 013/2013

Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito do Executivo Municipal.

                   A Prefeita Constitucional do Município de Patu, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas no art. 31, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município; e Considerando o feriado de comemoração a Quinta-Feira Corpus Christi.

                                     

DECRETA:

                   Art. 1º. Ponto facultativo na sexta-feira, dia 31 de maio, para o expediente de todos os órgãos públicos municipais.

Art. 2º Serão mantidas apenas, em sistema de plantões as atividades essenciais do município, tais como os atendimentos médicos, limpeza urbana e atividades a cargo da Secretaria de Ordem Pública, referentes à Guarda Municipal.

                   Art. 3º A formalização do Ato Executivo exposto no Art. 1º deste Decreto limita-se, único e exclusivamente, a data estabelecida em seu teor, considerando-se inconstitucional a perduração desta Ação Administrativa.

                   Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

                   Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de maio de 2013.

EVILÁSIA GILDÊNIA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

SECOM