O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste sábado 23
anos. No entanto, lamenta a secretária-geral do Centro de Referência,
Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Leila Paiva,
embora o Brasil tenha uma legislação que é referência para outras
nações, ela ainda não foi implementada na íntegra.
"Ainda vivemos em um
País em que crianças e adolescentes, cada vez mais, são credores de
direitos. São muito mais vítimas do que autores de violência. Lamentamos
o fato de que temos a lei, mas não conseguimos aplicá-la", diz Leila.
Segundo ela, os conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente e os conselhos tutelares não têm condições favoráveis para
atuar, e as varas criminais especializadas em crimes cometidos contra
crianças e adolescentes ainda não foram implantadas.
"Não temos uma
política de atendimento especializado voltada para as diversas formas de
violência contra crianças e adolescentes," destaca a secretária-geral
do Cecria.
Ela ressalta, porém, que também houve conquistas nos 23
anos do estatuto. "Tivemos avanços nas políticas setoriais, como um
plano nacional de enfrentamento da violência sexual que deu visibilidade
às diversas formas de violência a que crianças e adolescentes
brasileiras são submetidos. Esse plano tem pautado as políticas públicas
nesta área e inclusive foi redefinido neste ano."
A secretária executiva do Comitê Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina
Figueiredo, concorda que o estatuto trouxe grandes avanços, mas diz que
o atendimento ao menor vítima de exploração sexual e a
responsabilização dos autores de crimes contra menores ainda precisam
ser melhorados.
"O atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente
vítima de violência sexual pode ser muito demorado. O Brasil precisa
ampliar o número de delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e
aumentar a eficiência do sistema no que se refere à responsabilização
dos crimes", afirma Karina.
Segundo ela, o estatuto trouxe um novo olhar
para a criança e o adolescente como sujeitos de direito. 'Temas que
eram pouco falados, como o trabalho infantil e a violência sexual,
passaram a ter visibilidade e programas específicos."
Leila e Karina enfatizam a necessidade de alocação de
mais recursos no orçamento público para ações voltadas a esse público.
"É preciso garantir a prioridade absoluta prevista na Constituição
Federal, inclusive no orçamento público", diz a secretária-geral do
Cecria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário