O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio das
Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal,
ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual do Rio Grande
do Norte (UERN) devido a instituição designar o nome do campus da
universidade em Natal, de “Governador Fernando Antônio da Câmara
Freire”.
A ação se baseia nos princípios constitucionais da impessoalidade,
moralidade e legalidade, que impedem a promoção pessoal através da
designação de prédios públicos com nomes de pessoas vivas. Através de
portaria, a instituição denominou o campus em Natal em homenagem ao
ex-governador Fernando Freire e o Ministério Público,
extrajudicialmente, já tentou outras vezes a substituição da
nomenclatura do campus da universidade, sem sucesso, como foi o caso da
Recomendação n° 002 de dezembro de 2010 na qual representante do MP
Estadual pede ao reitor a revogação da portaria n° 1387.
Fonte:Tribuna do Norte
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