A Prefeitura de Assu deverá se ater ao limite de R$ 700 mil com
gastos em eventos culturais e artísticos com os festejos juninos deste
ano de 2014. No montante, devem estar incluídas despesas com atrações
artísticas, bens e serviços decorrentes da realização de qualquer festa
do período. O limite foi fixado pelo Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) em termo de ajustamento de conduta celebrado pela 1ª
Promotoria de Justiça e o Grupo de Atuação Regional de Defesa do
Patrimônio Público (GARPP) com a Prefeitura Municipal.
As festas que forem custeadas com recursos públicos deverão ser
abertas e com entrada franca para a população. A preocupação do MPRN em
celebrar o TAC foi racionalizar os gastos públicos com o São João 2014,
tendo em conta a tradição cultural do Município. Para isso, os
Promotores de Justiça consideraram a situação econômico-social da
localidade e o fato de que o Estado declarou situação de emergência por
seca em vários municípios e Assu é um deles (Decreto nº 24.209/2014).
Os termos do documento foram discutidos e acordados durante reunião
ocorrida na sede do MPRN em Assu, no último dia 16 de abril, pelo
Promotor de Justiça Substituto, Laelson Alcântara de Pontes Filho, o
coordenador do GARPP, Eduardo Medeiros Cavalcanti, o prefeito do
município, Ivan Lopes Júnior e o secretário municipal de Juventude,
Esportes, Eventos e Turismo, Luiz Dailson Machado.
Com a assinatura do TAC, o chefe do Executivo se obriga a promover o
devido, legal e regular procedimento licitatório para a contratação de
todas as atrações artísticas e despesas necessárias para a realização
das festividades juninas de 2014 – salvo as situações de contratação
direta legalmente autorizadas.
Apesar de fixar o valor máximo a ser aplicado nos eventos de São
João, o MPRN quer que a Prefeitura assegure que o valor contratado para
pagamento de bandas e de outros artistas, observe os praticados pelo
mercado bem como os padrões remuneratórios da referida prestação do
serviço. O TAC também define que o Município deverá obedecer a uma série
de exigências para executar verbas públicas por meio de inexigibilidade
licitatória.
Todos os gastos públicos a serem realizados nos festejos juninos de
2014 estarão sujeitos à prestação de contas por parte do chefe do
Executivo para com o Ministério Público.
Os documentos – processos
licitatórios, contratos, notas de empenho, liquidações e pagamentos,
notas fiscais e os comprovantes do recolhimento de impostos municipais –
relativos a todas as despesas deverão ser remetidos para a Promotoria
de Justiça da Comarca de Assu no período de 60 dias, contados a partir
do último dia de realização do evento.
Em caso de descumprimento, o prefeito e o secretário de esportes
estarão sujeitos ao pagamento solidário de multa em valor equivalente a
R$ 20 mil, R$ 175 mil ou a 1% do orçamento anual do exercício de 2014 – a
depender de qual cláusula for descumprida. O montante que for
arrecadado com o pagamento da multa será revertido para o Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Assu e para o caso de ainda
não ser criado, o valor deverá ser aplicado ao Fundo Municipal de Saúde.
Investimento em escolas
Os representantes ministeriais ainda incluíram no TAC a obrigação de a
Prefeitura aplicar o mínimo de R$ 150 mil, num período de 12 meses, na
reforma das Escolas Municipais Mutamba da Caieira, Santa Clara e Poré. A
origem desse recurso virá da racionalização das despesas com o São João
de Assu neste ano de 2014.
Fonte: Portal No Ar
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