Concurso público realizado pela CONPASS em Almino Afonso/RN é suspenso pela justiça

  

Sede do Fórum em Almino Afonso/RN

"Ante o exposto, nos termos do art. 273, I do CPC, determino, de ofício, que o Município de Almino Afonso suspenda todos os atos decorrentes do Procedimento Licitatório, referente à Tomada de Preços 006/2013, e dos atos referentes ao contrato administrativo dela resultante, firmado entre o Município de Almino Afonso e a Empresa CONPASS, inclusive a homologação do concurso. O Senhor Prefeito deve ser notificado, pessoalmente, para o cumprimento desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Citem-se as partes demandadas, advertindo-as que deverão apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se".

 

Gustavo Henrique Silveira Silva

Juiz de Direito

Fonte: Blog Agora Almino Afonso Informa