Dilma reuniu personalidades negras para sanção da lei de cotas (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (9), no
Palácio do Planalto, lei prevê cota de 20% das vagas em concursos
públicos da administração federal para candidatos que se declararem
negros ou pardos.
O texto sancionado deverá ser publicado na edição desta terça (10) do
"Diário Oficial da União" e limita a aplicação das cotas ao prazo de dez
anos.
A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração
pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras,
Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.
O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário,
nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto,
decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos
públicos e nos contratos de terceirização da Casa.
O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o
candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar
de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às
vagas destinadas à ampla concorrência quanto às reservadas às cotas. Se
ele for aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência, sua vaga não será computada para preencher vagas
reservadas nas cotas.
A nova regra prevê reserva somente em concursos públicos que
disponibilizem três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos
editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.
O texto também determina que os editais dos certames terão de informar
de forma "expressa" o total de vagas correspondentes à cota para cada
cargo ou emprego público oferecido.
Declaração falsa
A lei prevê que caso seja constatado que a declaração de negro ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento administrativo.
Após a cerimônia de sanção, a ministra da Igualdade Racial, Luiza
Bairros, afirmou que não haverá comissão específica para apurar se a
declaração do candidato foi falsa. Segundo ela, o governo trabalha com a
hipótese de que denúncias serão feitas por cidadãos e apurados pelo
Ministério Público, como ocorre atualmente quando alguém denuncia
suposta declaração falsa no caso das universidades.
Segundo a ministra, o governo estuda a elaboração de parecer jurídico
que irá servir de base para que as denúncias sejam apuradas da mesma
maneira. Luiza Bairros afirmou que a lei para concursos públicos está
embasada na aplicação da lei de cotas para universidades.
"Os negros não estão tomando lugar dos brancos. O que nós estamos
fazendo é seguindo o entendimento que muitos especialistas, magistrados,
inclusive nas cortes superiores, têm no Brasil, de que para você
construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma.
Simplesmente, é isso que está sendo feito", disse a ministra.
Questionada sobre se há “contrassenso” por parte do governo federal ao
sancionar a lei e ter somente um dos 39 ministros negro, a ministra
afirmou que a lei poderá contribuir para ter mais negros indicados a
cargos do chamado “primeiro escalão”.
"Na medida em que nós tenhamos uma presença maior de negros no serviço
público, com um conjunto de possibilidades, nós teremos a chance de ter
prováveis indicados para cargos mais altos, como secretários-executivos e
ministros, mais do que temos hoje", afirmou.
Indicação para o STF
O diretor-executivo do movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos, afirmou após a cerimônia ter entregue à presidente Dilma lista com nove nomes de negros para substituir o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
Segundo Santos, seria "coerente" a presidente Dilma indicar um negro para ocupar a vaga de Barbosa, que irá se aposentar.
"Para subsidiar a presidente na escolha do substituto, estamos lhe
entregando uma primeira lista de candidatos negros, com notório saber
jurídico à vaga no STF. (...) Para que a presidente seja coerente com
todo o esforço que tem apresentado em seu governo, incluindo a política
de cotas, ela tem de indicar um negro para o lugar do ministro Joaquim
Barbosa", disse.
'Contra a discriminação'
Durante a cerimônia de sanção no Planalto, da qual participaram líderes de movimentos negros, parlamentares, ministros e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma afirmou que a lei representa vitória sobre a "luta travada contra a discriminação racial" no país.
A presidente voltou a afirmar que a Copa do Mundo, que começa na
próxima quinta-feira (12), representará a luta pela paz e de combate ao
racismo. Ela também comparou a lei que institui as cotas no serviço
público a lei semelhante para reserva de vagas nas universidades
públicas.
"Estou certa de que podemos, em curto espaço de tempo, fazer a mesma avaliação positiva da lei de cotas no serviço público. As duas [leis de cotas no serviço público e nas universidades] expressam escolhas políticas inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como um valor maior na nossa sociedade".
"Estou certa de que podemos, em curto espaço de tempo, fazer a mesma avaliação positiva da lei de cotas no serviço público. As duas [leis de cotas no serviço público e nas universidades] expressam escolhas políticas inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como um valor maior na nossa sociedade".
Fonte: G1
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