A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu uma nota
oficial e descartou que irá convocar suplente para ocupar a vaga do
deputado Gilson Moura, afastado por decisão judicial.
No comunicado, o Legislativo confirma que o parlamentar do PROS está
afastado, mas diz que não há subsídio legal para convocar o segundo
suplente da vaga, o ex-prefeito de Parelhas, Antonio Petronillo.
Veja a nota da Assembleia na íntegra:
Sobre o afastamento do deputado estadual Gilson Moura, a
Coordenadoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa informa
que:
- O afastamento determinado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do
Rio Grande do Norte, foi integralmente cumprido pela Assembleia
Legislativa nos termos determinados pela Constituição Federal e pelo seu
Regimento Interno;
- A decisão da Justiça Federal também estabelece que o afastamento permanece enquanto durar a instrução processual;
- A Assembleia Legislativa informa que, de acordo com o artigo 46 do
Regimento Interno, a convocação de suplentes ocorre nas seguintes
hipóteses:
a) abertura de vaga (só há vaga em caso de renúncia, falecimento ou perda de mandato segundo o artigo 24 do Regimento Interno) ;
b) quando o deputado assume outro cargo, por exemplo, Secretário de Estado;
c) Em caso de licença por mais de 120 dias;
Como no caso em questão, não se trata de nenhuma dessas hipóteses nem
existe determinação judicial neste sentido , não há convocação de
suplente, conforme dispõe o Regimento Interno.
Do Blog Panorama Político
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