O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda
Pública de Natal, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que
proceda nomeação de 51 candidatos aprovados no curso de formação de
agentes penitenciários, o que deverá ser feito no prazo de 30 dias.
Para
tanto, determinou a intimação pessoal do Secretário de Justiça e
Cidadania, da Governadora do Estado e ainda do Procurador Geral do
Estado, com vistas ao cumprimento da decisão.
Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte ainda não apresentou
os projetos de construção das cadeias públicas nem os editais de
licitação para as obras, o magistrado determinou, mais uma vez, o
cumprimento de tal obrigação, já determinada em decisões anteriores, no
mesmo prazo, devendo ser intimado para tanto o Secretário de Justiça e
Cidadania, mantida a mesma multa já fixada na decisão anterior.
Quanto à manifestação do Ministério Público nos autos, o juiz
observou a decisão judicial que determinou a nomeação pelo Estado do RN
de 82 agentes penitenciários, destacando, na ocasião, que tal ato não
encontraria óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta na
sentença homologatória de um acordo realizado entre o Estado e o MP, e
que o concurso de agente penitenciário é do ano de 2009, não encontrando
barreira na ausência de previsão orçamentária.
Do Blog Panorama Político
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