Uso dos carros oficiais foi regularizado pelo governo estadual (Foto: Cedida/Polícia Civil)
O Diário Oficial do Estado publicou uma portaria normativa para
regulamentar o uso das viaturas da Polícia Civil. Segundo a publicação
assinada pelo delegado geral, Adson Kepler Maia, a medida deve-se a
“necessidade de conscientização da responsabilidade e zelo na utilização
de veículos oficiais da Polícia Civil”.
A publicação determina que as viaturas sejam distribuídas de acordo
com a determinação da autoridade competente. Nos setores
administrativos, os veículos ficarão na responsabilidade dos respectivos
chefes e as autoridades policiais podem repassar a responsabilidade ao
policial civil que usará a viatura. O controle de abastecimento e uso
ficará sob a responsabilidade da chefia de investigação.
A portaria de nº 004 veta o uso de viaturas para fins pessoais; nos
sábados, domingos e feriados, salvo para eventuais operações; em
excursões ou passeios; transporte de familiares do servidor ou de
pessoas estranhas; guardar viaturas em residências, salvo quando for
autorizado; e transporte para estabelecimentos comerciais e congêneres.
Sobre as infrações de trânsito, o documento registra a
“responsabilidade pessoal, funcional, civil e penal do servidor
responsável pela viatura da Polícia Civil, independentemente de sua
lotação ou do local da infração, sujeitando os infratores às respectivas
penalidades e medidas administrativas impostas” ao servidor infrator. O
responsável pode apresentar defesa ou justificativa sobre o acidente.
Em caso de acidente envolvendo a viatura da Polícia Civil, o condutor
responsável deve manter o local e comunicar o setor de transporte, a
autoridade hierárquica para a instauração de uma investigação. “O reparo
da viatura pelo Setor de Transportes não impede o ressarcimento do
responsável pelo respectivo dano”, afirma.
Veja a publicação completa aqui.
Do Portal No Ar
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