quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

“Deixar folha de pagamento em atraso viola a LRF”, adverte procurador do TCE

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 Procurador Luciano Ramos questiona déficit de caixa do governo

Ao dar o prazo de cinco dias, contados a partir do último dia 12 de dezembro, para o governo do estado informar sobre sua verdadeira situação financeira, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, advertiu que, caso a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) deixe débitos com a folha de pagamento dos servidores, estará violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Motivado pelo anúncio do secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, de que faltam R$ 150 milhões para o governo ter condições de pagar ao funcionalismo, o procurador solicitou inspeção extraordinária das contas do Estado. “A inadimplência do governo do estado configura fato que enseja a atuação de controle externo exercido pela Corte de Contas”, justificou.

Segundo Ramos, há a necessidade de buscar informações complementares em relação ao assunto. O objetivo é obter documentos de maneira completa e detalhada sobre a real situação financeira dos cofres públicos estaduais. Após obter as informações, o procurador frisou que adotará as providências que o caso requer.

Nossa equipe tentou entrar em contato com o governo do estado, para comentar o assunto. No entanto, a assessoria de imprensa não atendeu nem retornou nossas ligações.

Do Portal No Ar

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