O Ministério Público Federal e Estadual
ingressaram ontem (22) com ação de improbidade administrativa contra a
ex-governadora do Estado, Rosalba Ciarlini. A justificativa da ação seria a
devolução de R$ 14,3 milhões ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que
seriam utilizados na construção de novas unidades prisionais, além obras de
reforma e ampliação, com criação de 1.511 novas vagas. Em março, o Estado viveu
uma série de motins nas unidades devido a superlotação, e hoje enfrenta um
déficit de pelo menos 4 mil vagas.
A verba seria utilizada na construção das
cadeias públicas de Ceará-Mirim, Macau, de uma unidade prisional em Lajes e
reforma da unidade psiquiátrica de custódia do Complexo Penal João Chaves. Há
ainda a não-utilização de R$ 24 milhões para construção da penitenciária de
Ceará-Mirim e de Mossoró, também não utilizados. Destes, R$ 14,5 milhões ainda
estão assegurados até junho – prazo máximo para que o Estado inicie a
construção do presídio de Ceará-Mirim.
O MPE também estuda entrar com ação judicial
contra a atual administração caso o governador Robinson Faria não assine, até
esta sexta-feira, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o sistema
prisional. De acordo com o promotor Antônio Siqueira, são 33 recomendações – a
mais urgente delas seria a construção do presídio de Ceará-Mirim. “Estamos
fazendo os últimos esforços de diálogo, mas se não conseguirmos tentaremos com
a justiça assegurar a construção de Ceará-Mirim. Vamos judicializar porque não
há outra alternativa”, assegurou.
Da Tribuna do Norte
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