Os municípios que não tiverem seus portais da transparência regulares,
com dados devidamente atualizados e acessíveis a todos os cidadãos, não
terão as Certidões de Atendimento à Transparência da Gestão Fiscal.
O documento é exigido para a celebração de convênios, liberadas pelo
Tribunal de Contas do Estado. A informação foi divulgada após a reunião
do secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, com representante do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco).
Na ocasião, ficou acertada a formação de um grupo de trabalho que fará
uma profunda análise nos portais. Em uma análise preliminar, foram
averiguadas que apenas 35% dos municípios disponibilizam seus dados na
Internet.
Apesar de ser Lei, a disponibilização dos portais já ultrapassou todos
os prazos definidos pela legislação. O último prazo, para os municípios
com população até 50 mil habitantes, finalizou em maio de 2013.
O grupo de trabalho que analisará os portais está sendo articulado pelo
Marcco e terá representantes do TCE, Tribunal de Contas da União (TCU),
Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Eleitoral
(MPE). Outras instituições como Ministério Público Federal (MPF) e
Ministério Público de Contas (MPC) estão sendo visitadas para ampliar a
adesão.
Fonte: Revista Bzzz
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