Tribunal de Contas estipulou prazo para a ex-governadora Rosalba Ciarlini se defender Foto: Moraes neto
Um trabalho de auditoria realizada pelo corpo técnico do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) aponta que o atraso de salários do Poder
Executivo do Estado, no período compreendido entre setembro de 2013 a
setembro de 2014, é resultado do crescimento expressivo das despesas com
pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no
planejamento e execução orçamentária.
O procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, tomando como base o
relatório de auditoria, pediu a citação da ex-goverandora Rosalba
Ciarlini e dos ex-secretários Alber da Nóbrega e Obery Rodrigues para
apresentarem defesas acerca das irregularidades apontadas pelo corpo
técnico, além da formação de três novos processos para apurar a
existência de funcionários com carga horária acima do limite permitido,
pagamento de GTNS acima do percentual de 100% dos vencimentos e
pagamento excessivo de horas suplementares. A relatora do processo é a
conselheira Maria Adélia Sales para cujo gabinete será enviado o
pronunciamento do MPC.
Segundo o relatório do corpo técnico, o Poder Executivo do Estado do
Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial de gastos com salários
nos anos de 2013 e 2014, não poderia assumir mais despesas com pessoal
por conta de limitações impostas pela LRF. Naquele período, conforme
Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo próprio Executivo, a
porcentagem da despesa total com pagamento de pessoal oscilou entre
48,22% e 48,79% da receita corrente líquida, quando o percentual fixado
pela lei é de 46,55%. Mesmo durante o período no qual o Poder Executivo
estava acima do limite prudencial de gastos com pessoal, ocorreram pelo
menos seis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, como a concessão
de aumentos, reajustes, criação de cargos, entre outras. Essas
concessões foram realizadas sem o necessário estudo prévio dos impactos
financeiros sobre o custo da folha de pagamento, contrariando, mais uma
vez, o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na avaliação do corpo técnico, mesmo na situação de dificuldade
fiscal, o Executivo concedeu aumentos salariais a servidores públicos a
partir de 14 leis complementares de sua própria iniciativa,
desobedecendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o
tema.
Da mesma forma, criou por lei 802 novos cargos e funções, além de
reestruturar também, mediante sete leis, diversas carreiras de
categorias de servidores, o que, segundo a auditoria, provocou impacto
nas contas públicas. Outros problemas encontrados foram os crescentes
pagamentos por meio de decisões judiciais que em setembro de 2014
atingiram R$ 8,4 milhões.
Folha de pagamento
Ao se deter sobre a folha de pagamento no período de janeiro a
setembro de 2014, os técnicos do TCE encontraram casos de acúmulo
irregular de cargos, com uma média 4.445 servidores com carga horária
superior a 60 horas semanais – carga horária máxima permitida pela
legislação vigente -, o que totaliza cerca de R$ 14,7 milhões de gastos
mensais.
A análise da folha de pagamento do Estado traz ainda uma média de 844
servidores com três ou mais vínculos mensais, o que configura uma
situação de irregularidade. O gasto mensal com esses servidores é de
cerca de R$ 3,9 milhões.
No que diz respeito ao planejamento orçamentário e financeiro, a
auditoria verificou que houve, no ano de 2013, um superdimensionamento
da estimativa das receitas do Estado e que não houve frustração no
montante declarado no Decreto nº 23.624, editado pelo Governo em 2013,
determinando um corte de 10,74% nas despesas orçadas em todos os poderes
e órgãos autônomos integrantes da estrutura orgânica do Estado.
Ao mesmo tempo, em 2013, o Executivo contava com um saldo negativo de
quase R$ 80 milhões na fonte responsável pelos dispêndios ordinários
(Fonte 100) – cujos recursos não são carimbados e podem ser usados
livremente. Mesmo assim, inscreveu em restos a pagar o montante de R$
161 milhões.
Do Jornal Gazeta do Oeste
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